A regra editalÃcia que exclui candidato que tem patologia tratável ou superável, nenhumas implicar nas atribuições do cargo, atenta flagrantemente aos princÃpios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, como estabelece exigência impertinente ou irrelevante de modo a o desempenho da funçãeste
Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluÃdo nesse rol o cargo do Delegado do PolÃcia.
Contudo, há concursos, saiba como para a polÃcia militar, que trazem uma lista de averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões A cerca de:
A ser Assim sendo, pelo momento da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possÃvel tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.
IV – O fato do haver sido agraciado com indulto nãeste altera a situaçãeste do candidato, já qual nosso benefÃcio atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenaçãeste, subsistindo todos ESTES demais efeitos secundários penais e ESTES extrapenais.
Tais como a senhora já tentou resolver a situaçãeste o que pode ser feito é propor uma ação por consignaçãeste em https://lista.mercadolivre.com.br/desembargador-mauro-pereira-martins pagamento, para qual você demonstre sua própria idoneidade , e nãeste haja espaçeste para administraçãeste te excluir do concurso.
Nesse sentido ESTES fatos narrados nãeste poderiam ensejar em sua eliminaçãeste. Aprecie qual mesmo se você sofresse uma sançãeste administrativa esta nãeste seria suficiente para gerar tua eliminaçãeste na fase do investigação da vida pregressa, Aprecie jurisprudência do TRF da 1ª Região Derivado do este tema:
VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por que viola este princÃpio constitucional da presunção por inocência a exclusãeste de candidato de concurso público qual responde a inquérito ou proceder penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.
Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade nãeste sãeste capazes do ensejar sua eliminação do concurso. Este Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer Pode vir a ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins do majoraçãeste de pena base.
Nãeste há dúvida do qual o Edital é regramento a ser observado por todos os candidatos do certame e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente pela própria administração, devendo sempre ser observados os princÃpios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.
O Superior Tribunal por Justiça tem inúmeros precedentes no sentido por qual este candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não É possibilitado a ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.
2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese por incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.
2. As provas pré-constituÃDE juntadas aos autos nãeste demonstram a juntada DE certidões do antecedentes DE justiças federal e estadual, assim como das polÃcias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos produtos oito.